Termos e Condições de uso da plataforma JPL
Bem-vindo a JPL!
Agradecemos por usar nossos produtos e serviços. Os Serviços/Sistemas serão fornecidos pela JPL Digitalização e Gestão de Documentos Ltda
Ao usar nossos Serviços/Sistemas, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.
Nossos Serviços e Sistemas são muito diversos, portanto, às vezes, podem aplicar-se termos adicionais ou exigências de produtos (inclusive exigências de idade). Os termos adicionais estarão disponíveis com os Serviços relevantes e esses termos adicionais se tornarão parte de nosso contrato com você, caso você use esses Serviços/Sistemas.
Como usar nossos Serviços/Sistema
É preciso que você siga as políticas disponibilizadas a você dentro dos Serviços/Sistema.
Não faça uso indevido de nossos Serviços/Sistema. Por exemplo, não interfira com nossos Serviços/Sistema nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nossos serviços/sistema somente conforme permitido por lei, inclusive leis e regulamentos de controle de exportação e reexportação. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Serviços/Sistema se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.
O uso de nossos Serviços/Sistema não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos Serviços/Sistema ou sobre o conteúdo que você acessar. Você não pode usar conteúdos de nossos Serviços/Sistema a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Serviços/Sistema. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços/Sistema.
Nossos Serviços/Sistema exibem alguns conteúdos que não são da JPL. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade que os disponibiliza. Podemos revisar conteúdo para determinar se é ilegal ou se infringe nossas políticas, e podemos remover ou nos recusar a exibir conteúdos que razoavelmente acreditamos violar nossas políticas ou a lei. Mas isso não significa, necessariamente, que revisaremos conteúdos, portanto por favor, não presuma que o faremos.
Em relação com seu uso dos Serviços/Serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações.
Alguns dos nossos Serviços/Sistema estão disponíveis em dispositivos móveis. O usuário não deve utilizar tais Serviços/Sistema de forma que o distraia ou o impeça de cumprir leis de trânsito ou de segurança.
Seu acesso a JPL
É necessário criar um usuário com endereço de e-mail e ou CPF (Cadastro de Pessoa Física) e senha para utilizar dos nossos Serviços/Sistema
Seu Cadastro é único e exclusivamente de sua responsabilidade, não podendo transferir a responsabilidade de seu uso a terceiro, então nunca divulgue sua senha para outra pessoa..
Para proteger sua Conta da JPL, o usuário deve manter a senha em sigilo. A atividade realizada na Conta da JPL é de responsabilidade do usuário. Não recomendamos que a senha da Conta da JPL seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou Conta da JPL, o usuário deve entrar em contato conosco e informar tal ocorrência.
Sua conta é pessoal e intransferível e você é e será responsável civil e criminalmente pelo uso indevido desta ferramenta.
Proteção à Privacidade e aos Direitos Autorais
As Políticas de Privacidade da JPL explicam o modo como tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando você usa nossos Serviços/Sistema. Ao utilizar nossos Serviços/Sistema, você concorda que a JPL poderá usar esses dados de acordo com nossas políticas de privacidade.
Nós respondemos às notificações de alegação de violação de direitos autorais e encerramos contas de infratores reincidentes de acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei de Direitos Autorais Digital do Milênio dos Estados Unidos (U.S. Digital Millennium Copyright Act), Nota, utilizamos esta lei por nossos servidores ser em nuvem e estar agregado a fornecedores Americanos, porém também utilizamos leis nacionais que protegem os direitos autorais digitais.
Fornecemos informações para ajudar os detentores de direitos autorais a gerenciarem sua propriedade intelectual on-line. Caso você entenda que alguém está violando seus direitos autorais e quiser nos notificar, você pode nos comunicar através do e-mail contato@jplscan.com.br e colocar como assunto PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Seu Conteúdo em nossos Serviços/Sistema
Alguns de nossos Serviços permitem que você envie conteúdo. Você mantém a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual que você detenha sobre aquele conteúdo. Em resumo, aquilo que pertence a você, permanece com você.
Quando você faz upload ou de algum modo envia conteúdo a nossos Serviços/Sistema, você concede a JPL (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença mundial para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (como aquelas resultantes de traduções, adaptações ou outras alterações que fazemos para que seu conteúdo funcione melhor com nossos Serviços/Sistema), comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir tal conteúdo. Os direitos que você concede nesta licença são para os fins restritos de operação, promoção e melhoria de nossos Serviços e de desenvolver novos Serviços/Sistema. Essa licença perdura mesmo que você deixe de usar nossos Serviços/Sistema. Alguns Serviços podem oferecer-lhe modos de acessar e remover conteúdos que foram fornecidos para aquele Serviço. Além disso, em alguns de nossos Serviços/Sistema, existem termos ou configurações que restringem o escopo de nosso uso do conteúdo enviado nesses Serviços. Certifique-se de que você tem os direitos necessários para nos conceder a licença de qualquer conteúdo que você enviar a nossos Serviços/Sistema.
Se um usuário da JPL, tiver o nome e a foto do perfil, bem como as ações realizadas em aplicativos da JPL ou de terceiros que estejam conectados a esse usuário da JPL (como marcações +1, avaliações e comentários postados), poderão aparecer em nossos Serviços, inclusive para exibição em anúncios e em outros contextos comerciais
Sobre Software em nossos Serviços
Quando um Serviço exige ou inclui software disponível para download, tal software poderá atualizar-se automaticamente em seu dispositivo se uma nova versão ou recurso estiver disponível. Alguns Serviços podem permitir que você ajuste suas configurações de atualizações automáticas.
A JPL concede a você uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransferível e com anuência da Empresa Contratante no qual você é funcionário e geram nossas informações, para o uso do software fornecido pela JPL como parte dos Serviços. Essa licença tem como único objetivo permitir que você use e aproveite o benefício dos Serviços, tal como fornecidos pela JPL, da forma permitida por estes termos. Você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software, exceto nos casos em que a legislação proibir tais restrições, ou quando você tiver nossa permissão por escrito.
Software de código aberto é importante para nós. Alguns dos softwares usados em nossos Serviços podem ser oferecidos sob uma licença de código aberto que colocaremos a sua disposição. Pode haver disposições na licença de código aberto que substituam expressamente alguns desses termos.
Como modificar e cancelar nossos Serviços/Sistema
Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços/Sistema. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um Serviço por completo.
Você pode deixar de usar nossos Serviços/Sistema a qualquer momento, embora fiquemos chateados ao ver você ir embora. A JPL também poderá deixar de prestar os Serviços a você ou, incluir ou criar novos limites a nossos Serviços/Sistema a qualquer momento.
Nossas Garantias e Isenções de Responsabilidade
Fornecemos nossos Serviços/Sistema usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso deles. Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nossos Serviços/Sistema.
EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS OU EM TERMOS ADICIONAIS, NEM A JPL, NEM SEUS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS SOBRE OS SERVIÇOS. POR EXEMPLO, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELOS CONTEÚDOS NOS SERVIÇOS, POR FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO, OU PELA CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CAPACIDADE DE ATENDER SUAS NECESSIDADES. FORNECEMOS OS SERVIÇOS "NA FORMA EM QUE ESTÃO".
CERTAS JURISDIÇÕES PREVÊEM DETERMINADAS GARANTIAS, COMO A GARANTIA DE COMERCIABILIDADE IMPLÍCITA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS.
Responsabilidade pelos nossos Serviços/Sistema
QUANDO PERMITIDO POR LEI, A JPL E OS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES DA JPL NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS.
NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA JPL E DE SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES, PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO SOB ESTES TERMOS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, LIMITA-SE AO VALOR QUE VOCÊ PAGOU A JPL PARA USAR OS SERVIÇOS/SISTEMA (OU, A NOSSO CRITÉRIO, PARA FORNECER A VOCÊ OS SERVIÇOS NOVAMENTE).
EM TODOS OS CASOS, A JPL E SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL.
Usos comerciais de nossos Serviços/Sistema
Se você estiver usando nossos Serviços em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a JPL e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos Serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.
Sobre estes Termos
Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um Serviço para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos Serviços. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações nesses termos nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os termos adicionais dentro do Serviço aplicável. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos quatorze dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades de um Serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os termos alterados de um Serviço, deve descontinuar o uso desse Serviço.
Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.
Estes termos regem a relação entre a JPL e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.
Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras).
Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.
Para finalizar efetuando o cadastro e criando um usuário da JPL vc aceita todos os termos e condições sabendo que deverá fazer do uso ao nosso sistema um uso consciente, não podendo infringir as leis nacionais (Brasil), aceita a ter sigilo dos dados aqui visualizados e assume total responsabilidade civil e criminalmente por todas as informações recebidas e compartilhadas indevidamente.
Deverá ainda
- a) a manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações científicas e técnicas e, sobre todos os materiais obtidos com sua participação, podendo incluir, mas não se limitando a: técnicas, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, programas de computador, discos, disquetes, pen drives, processos, projetos, dentre outros;
- b) a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações de dados ou científicas ou materiais obtidos com sua participação, sem a prévia análise da sociedade empresária JPL E SEUS CLIENTES sobre a possibilidade de proteção, nos órgãos especializados, dos resultados ou tecnologia envolvendo aquela informação;
- c) a não tomar, sem autorização da sociedade empresária JPL, qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual relativos às informações sigilosas a que tenham acesso.
- d) que todos os documentos, inclusive as ideias, contendo dados e informações relativas a qualquer pesquisa é de propriedade da sociedade empresária JPL E SEUS CLIENTES;
- e) que todos os materiais, sejam modelos, protótipos e/ou outros de qualquer natureza pertencem à sociedade empresária JPL.
DO OBJETIVO
Este termo de confidencialidade, sigilo e responsabilidade civil e criminal é firmado com o intuito de evitar a divulgação e utilização não autorizada das informações confidenciais trocadas entre as PARTES por ocasião da realização dos serviços prestados, bem como saber que a utilização indevida do sistema da JPL SCAN LTDA será de responsabilidade total do usuário, não podendo de maneira alguma excluir arquivos e ou transferi-los de categorias sem a devida autorização.
- OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
Através da assinatura deste TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE as partes declaram, para todos os fins de direito e para quem interessar possa, que se comprometem, assumem e responsabilizam-se pessoalmente, solidariamente e ilimitadamente, inclusive civil e criminalmente, perante o uso do sistema da empresa JPL DIGITALIZAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA, sob as penas da lei, a:
- Não excluir documento (arquivo) do sistema sem a devida autorização por escrito da empresa.
- Não transferir arquivos ou categorias sem autorização por escrito da empresa.
- Não utilizar de má fé quanto aos documentos que obtiver acesso.
- Responsabilizar-se pelo exercício da atividade, bem como por qualquer dano causado;
- Ter ciência de que seu login e senha do sistema online são e serão utilizados como prova de suas ações.
- Utilizar somente sua respectiva senha e login e nunca emprestá-los para ninguém, mesmo que o superior hierárquico solicite.
- Sempre encerrar as seções de uso quando não mais estiver a frente de seu computador.
DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E OUTROS CONCEITOS
Para os fins deste acordo, serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, software, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, nomes de clientes, de revendedor e distribuidor, resultados de pesquisas, invenções e ideias, financeiras, comerciais, dentre outros.
Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pela PARTE REVELADORA, por meio de legendas ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação, devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade desta.
Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, a PARTE RECEPTORA deverá mantê-la em absoluto sigilo, até que a PARTE REVELADORA se manifeste expressamente a respeito.
DO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS
As PARTES comprometem-se a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução do projeto de colaboração, sendo vedada tanto a sua divulgação à terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pela PARTE REVELADORA.
A PARTE RECEPTADORA deverá dispensar às informações confidenciais da PARTE REVELADORA o mesmo zelo e cuidado com que trataria os seus próprios dados e deverá mantê-las em local seguro, com acesso limitado, apenas às pessoas autorizadas.
Em caso de qualquer falha na segurança das informações confidenciais, a PARTE RECEPTADORA deverá comunicar imediatamente à PARTE REVELADORA. A pronta comunicação da PARTE RECEPTADORA não exclui, entretanto, a sua responsabilização pelo defeito na proteção dos dados sigilosos.
DAS EXCEÇÕES À CONFIDENCIALIDADE
Não serão consideradas confidenciais as informações que:
- a) Sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornar públicas, desde que tais divulgações não tenham sido, de qualquer forma, ocasionadas pela PARTE RECEPTORA;
- b) Tenham sido desenvolvidas pela PARTE RECEPTORAa qualquer tempo, a partir de fontes independentes do projeto de colaboração;
- c) Tenham sido legitimamente recebidas de terceiros, desde que não derivadas de violação de dever de confidencialidade;
- d) Sejam expressas ou tacitamente identificadas pela PARTE REVELADORAcomo não mais sendo sigilosas ou de sua propriedade.
DA REQUISIÇÃO JUDICIAL
Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Neste caso, a PARTE RECEPTORA deverá imediatamente comunicar à PARTE REVELADORA, apresentando-lhe a legislação referente ou a devida intimação judicial ou administrativa, para que esta sirva-se dos melhores recursos disponíveis para impedira divulgação das informações reveladas.
DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE
A PARTE que violar as obrigações previstas neste Termo deverá indenizar e ressarcir a outra PARTE pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Por ocasião de sua violação, o Termo de Confidencialidade poderá ser imediatamente rescindido pela PARTEprejudicada, sem necessidade de aviso prévio e sem gerar, com este fato, direito a indenizações ou ressarcimentos.
DA VIGÊNCIA
O presente acordo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia a partir da data de sua assinatura, permanecendo-o enquanto estiver sendo desenvolvido ou executado o projeto de colaboração.
Após a extinção do Termo, as obrigações de confidencialidade nele firmadas manter-se-ão ainda por um período estipulado de 10 anos, a contar da data que for concluído o projeto de colaboração ou descartada a sua concretização.
Ainda que o projeto de colaboração não venha a ser executado, o dever de confidencialidade persistirá.
O presente Termo tem natureza irrevogável e irretratável, e o seu não cumprimento acarretará todos os efeitos de ordem penal, civil e administrativa contra seus transgressores.